STF AI 432120 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público. Isonomia. Cabimento de recurso especial.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental
não provido
Ementa
Servidor Público. Isonomia. Cabimento de recurso especial.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF. Regimental
não providoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.05.2003.
Data do Julgamento
:
20/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00134 EMENT VOL-02117-50 PP-10813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ALDA IZA CHAVES FREIRE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ VIEIRA FILHO
AGDO.(A/S) : MARIA EULÁLIA DE LUNA MELO
ADVDO.(A/S) : PAULO EMÍLIO BANDEIRA MARINHO
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