STF AI 432146 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. A teor do disposto no artigo
321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus
processual.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. A teor do disposto no artigo
321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus
processual.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 08/09/04, (CFC).
Alteração: 03/02/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 440357 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 03-09-2004 PP-00013 EMENT VOL-02162-06 PP-01099
AI 447139 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-06 PP-01140
AI 465590 AgR
ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 05-11-2004 PP-00017 EMENT VOL-02171-06 PP-01190
AI 490657 AgR
ANO-2004 UF-AL TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-07 PP-01330
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00013 EMENT VOL-02162-06 PP-01079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LINDOVAL PEREZ CORRÊA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA BENTO
Mostrar discussão