STF AI 43236 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A DECISÃO OBJETO DO APELO EXTREMO CALCOU-SE NO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, PERMISSIVO DA RETOMADA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, POR NÃO CONVIR AO LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- A DECISÃO OBJETO DO APELO EXTREMO CALCOU-SE NO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, PERMISSIVO DA RETOMADA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, POR NÃO CONVIR AO LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 6.5.68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ARNALDO MEIRELLES
ADV. : FRANCISCO CARLOS DE CASTRO NEVES
AGDO. : LUIZ LEBERTE
ADV. : MIGUEL L. MEZA
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