STF AI 43241 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFIGURA-SE NA HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL,
ENTRE UMA ENTIDADE AUTARQUICA E O PARTICULAR, ANTRIORMENTE A E.C. N
5. INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO, CONSOANTE A SÚMULA N 303.
Ementa
CONFIGURA-SE NA HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL,
ENTRE UMA ENTIDADE AUTARQUICA E O PARTICULAR, ANTRIORMENTE A E.C. N
5. INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO, CONSOANTE A SÚMULA N 303.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : DOMINGOS RAPHAEL PINOTTI
ADV. : REMO NIGLIO