STF AI 43249 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, ATÉ SEU
INTEGRAL PAGAMENTO, DE ACORDO COM A LEI N. 4.686, DE 21.6.65. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, ATÉ SEU
INTEGRAL PAGAMENTO, DE ACORDO COM A LEI N. 4.686, DE 21.6.65. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente. 1ª T., em 12.8.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03405 EMENT VOL-00737-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: IRAJÁ DE ANDRADE MAGALHÃES
AGDOS.: JOSÉ EDUARDO AMERICANO E SUA MULHER
ADV.: GABRIEL A. PEIXOTO DA SILVA
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