STF AI 43275 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFIGURA-SE HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVES, ENTRE
UMA ENTIDADE AUTARQUIA E O PARTICULAR, ANTERIORMENTE A E.C. N 5.
INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO. CONSOANTE A SÚMULA N 303.
Ementa
CONFIGURA-SE HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVES, ENTRE
UMA ENTIDADE AUTARQUIA E O PARTICULAR, ANTERIORMENTE A E.C. N 5.
INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO. CONSOANTE A SÚMULA N 303.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 17-06-68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: JOAQUIM ANTUNES DOS SANTOS E SUA MULHER
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