STF AI 43296 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS EM QUE SÃO
INTERESSADAS AS ENTIDADES AUTARQUICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS EM QUE SÃO
INTERESSADAS AS ENTIDADES AUTARQUICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 12.8-68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : NSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JORGE DE MORAES
AGDO. : ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS
ADV. : NYLSON SEPÚLVEDA
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