STF AI 43339 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO NÃO IMPORTOU EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA, AINDA QUE TACITA, DE REGRA FEDERAL.
DAI, A INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO QUE, COM ACERTO, MERECEU
INDEFERIMENTO.
Ementa
A DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO NÃO IMPORTOU EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA, AINDA QUE TACITA, DE REGRA FEDERAL.
DAI, A INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO QUE, COM ACERTO, MERECEU
INDEFERIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 17-6-68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03830 EMENT VOL-00740-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: LUIZ CLOVIS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: CELSO VIEIRA LINS
Mostrar discussão