STF AI 43422 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ACÓRDÃO MALSINADO, INTERPRETANDO OS ARTS. 35 E 36 DA L. 2.657, DE
1/12/55, REPELIU A ARGÜIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, A VISTA DE
QUE O DIREITO A CARREIRA CONSTITUI UM DIREITO POTENCIAL QUANTO A SUA
EXISTÊNCIA E INCERTO QUANTO AO CONTEUDO. ADEMAIS, AS REGRAS DOS
ARTIGOS CITADOS NÃO AFETAM AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDAS. HOUVE, ASSIM, UMA ACERTADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL, JAMAIS NEGAÇÃO DA SUA VIGENCIA. DAI O ACERTO DO DESPACHO
INDEFERITORIO DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
O ACÓRDÃO MALSINADO, INTERPRETANDO OS ARTS. 35 E 36 DA L. 2.657, DE
1/12/55, REPELIU A ARGÜIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, A VISTA DE
QUE O DIREITO A CARREIRA CONSTITUI UM DIREITO POTENCIAL QUANTO A SUA
EXISTÊNCIA E INCERTO QUANTO AO CONTEUDO. ADEMAIS, AS REGRAS DOS
ARTIGOS CITADOS NÃO AFETAM AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDAS. HOUVE, ASSIM, UMA ACERTADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL, JAMAIS NEGAÇÃO DA SUA VIGENCIA. DAI O ACERTO DO DESPACHO
INDEFERITORIO DO APELO DERRADEIRO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 3.6.68.
Data do Julgamento
:
03/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-01 PP-00288 RTJ VOL-00047-03 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : ALTAMIRO VIVEIROS DE PAIVA E OUTROS
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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