STF AI 43426 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUTIVEL NAS CONDIÇÕES E MOMENTO EXPOSTOS NO
ART. 148 DO DECRETO Nº 45422, DE 1959, O QUE PAGO NA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS QUÍMICOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, INDISPENSAVEIS A PRODUÇÃO
DE FIOS E TECIDOS E EMPREGADOS NAS DIFERENTES FASES
INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVO A VIGENCIA A LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 279 E 400. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUTIVEL NAS CONDIÇÕES E MOMENTO EXPOSTOS NO
ART. 148 DO DECRETO Nº 45422, DE 1959, O QUE PAGO NA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS QUÍMICOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, INDISPENSAVEIS A PRODUÇÃO
DE FIOS E TECIDOS E EMPREGADOS NAS DIFERENTES FASES
INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVO A VIGENCIA A LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 279 E 400. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente. 1ª T., em 12.6.68.
Data do Julgamento
:
12/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUNDIAÍ
ADV.: ANTÔNIO DA SILVA VICTOR
Referência legislativa
:
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/03/2014, FSB.
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