EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da petição dos embargos de declaração, peça imprescindível para se demonstrar, no caso, suprida a exigência do prequestionamento, a teor da Súmula 356: incidência da Súmula 288. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do art. 5º, LXVI, da Constituição, que, além de não cogitada pelo acórdão da apelação ou pelo dos embargos a ele opostos (Súmula 282), se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de fatos e provas dos autos, inviável no RE. 3. Perícia técnica: indeferimento: firme a jurisprudência do STF no sentido de que o acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição (precedentes); a averiguação, ademais, da necessidade ou não da produção da prova requerida, não prescinde da análise da legislação ordinária e do exame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279.