STF AI 434605 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a
cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme
jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA
VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a
cobrança, na vigência da EC 20/1998, de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme
jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02230-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : RAYMUNDO PEDROZA MONTEIRO
ADV.(A/S) : HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
CF-1988
LEG-EST LEI-011630 ANO-1999
PE
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 441849 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/05/2006, FER.
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