STF AI 434628 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria
o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise
do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
Providências vedadas na instância extraordinária.
2. Os
dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo
não foram objeto do necessário prequestionamento. Pelo que incide
a Súmula 282 do STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Caso em que
entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria
o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise
do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
Providências vedadas na instância extraordinária.
2. Os
dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo
não foram objeto do necessário prequestionamento. Pelo que incide
a Súmula 282 do STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ETAPLAN EMPRESA TÉCNICA DE ASSESSORIA, PROJETOS,
PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S): FERNANDO DE CAMPOS LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CHARLESTON EWALDO LANGER
ADV.(A/S): NELSON JOÃO PIMENTEL ZILIOTTO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão