STF AI 434704 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e
356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL,
CONCEITO, REMUNERAÇÃO, FINALIDADE, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIÁRIA.
INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001 ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 14/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00028 EMENT VOL-02135-11 PP-02067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LEILA DOURADO
AGDO.(A/S) : CICERO ALVES DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ÉRICA LIMA DE PAIVA E OUTRO (A/S)
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