STF AI 434763 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Militar. Temporário. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Militar. Temporário. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR MILITAR.
-AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
-INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIO, ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-092577 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00028 EMENT VOL-02135-11 PP-02073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GENÉSIO DE CARVALHO SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão