STF AI 434764 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, APURAÇÃO,
LUCRO REAL, PRETENSÃO, ABATIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00004 PAR-00003
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992
ART-00007
LEG-FED DEC-000322 ANO-1991
ART-00039
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (SVF).
Alteração: 15/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 739520 AgR
JULG-13-09-2011 UF-SP TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-005
DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011
EMENT VOL-02625-03 PP-00379
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992
ART-00007 ART-00008
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUM-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-12 PP-02368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : J. P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
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