STF AI 43486 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) LOCAÇÃO DO D. 24 150. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO, PELA JUSTIÇA
LOCAL, EM SEIS MESES. LEI POSTERIOR A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL. VER: AG 38 901 (1966), RE 63 289 (1968).2) CONDIÇÕES DA
RETOMADA.
APLICAÇÃO DA SUM. 374.
Ementa
1) LOCAÇÃO DO D. 24 150. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO, PELA JUSTIÇA
LOCAL, EM SEIS MESES. LEI POSTERIOR A SÚMULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL. VER: AG 38 901 (1966), RE 63 289 (1968).2) CONDIÇÕES DA
RETOMADA.
APLICAÇÃO DA SUM. 374.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 04-11-68. Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Barros Monteiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : FLÁVIO DA SILVA OLIVEIRA
ADV. : SILVIO R. DUARTE
AGDO. : CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA
ADV. : MANOEL B. GONÇALVES
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