STF AI 434880 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio
a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas
estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto
constitucional.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio
a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas
estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto
constitucional.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/07/04, (MLR).
Alteração: 24/11/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00009 EMENT VOL-02157-11 PP-02193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A -
TELEBAHIA)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADVDO.(A/S) : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : THEODOMIRO TEIXEIRA
ADVDO.(A/S) : LAURO CHAVES DE AZEVEDO
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