STF AI 434954 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE.
INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, TRIBUNAL "AD QUEM", (STF), FACULDADE
PROCESSUAL, REAPRECIAÇÃO, TOTALIDADE, EXTENSÃO, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdãos citados: AI 153147 AgR-ED, AI 177313 AgR-ED (RTJ-191/694),
RE 177599 ED; RTJ-134/836, RTJ-134/1296.
Número de páginas: (8). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/03/06, (MSA).
Acórdãos no mesmo sentido
ARE 806023 AgR-ED PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-14-10-2014 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
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DJ 30-06-2006 PP-00033 EMENT VOL-02239-02 PP-00379
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00017 EMENT VOL-02220-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA
ADV.(A/S) : KAREN OLIVEIRA WENDLIN
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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