STF AI 43520 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO. REFERENCIA MERAMENTE ANALOGICA A MANDATO NÃO
CARACTERIZA PROBLEMA DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO A
ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO. REFERENCIA MERAMENTE ANALOGICA A MANDATO NÃO
CARACTERIZA PROBLEMA DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO A
ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram, unânime. 1ª T., em 28-11-68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : ENEAS NOBREFERNANDES E OUTRA - ESPÓLIO-
ADV. : JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
AGDO. : IDA MANZOLILLO
ADV. : JOSÉ CUNHA SOARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/02/2014, KLC.
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