STF AI 435386 AgR-ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição sobre exportação de café. Decreto-lei nº
2.295/86. Declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade
frente à Constituição de 1967. Orientação firmada pelo Plenário no
julgamento do RE 408.830. Inexistência de omissão e contradição.
Embargos rejeitados
Ementa
Contribuição sobre exportação de café. Decreto-lei nº
2.295/86. Declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade
frente à Constituição de 1967. Orientação firmada pelo Plenário no
julgamento do RE 408.830. Inexistência de omissão e contradição.
Embargos rejeitadosDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO.
INCOMPATIBILIDADE, DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, COBRANÇA, QUOTA, CONTRIBUIÇÃO,
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002295 ANO-1986
ART-00002 ART-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-408830 (Tribunal Pleno).
Decisão monocrática citada: RE-396483.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/06/04, (MLR).
Alteração: 08/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 465218 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02152-07 PP-01353
AI 472698 AgR-ED
ANO-2004 UF-ES TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02152-07 PP-01425
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02152-06 PP-01120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO
EMBDO.(A/S) : REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S.A.
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSVALDO BERGI E OUTRO (A/S)
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