STF AI 43552 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE SELO. NÃO INCIDENCIA SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS PARA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. NÃO INCIDENCIA SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS PARA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : COMERCIAL AUTÓPOLIS S/A
ADV. : GONZAGA NOGUEIRA