STF AI 43582 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO
BRUTO" (SÚMULA 302) CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORARIOS
ANTERIORMENTE A LEI 4632/65. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
"ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO
BRUTO" (SÚMULA 302) CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORARIOS
ANTERIORMENTE A LEI 4632/65. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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