STF AI 435945 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não
provido. Aplicação da súmula nº 639. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não
provido. Aplicação da súmula nº 639. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatóriasDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
(Redação dada pela Lei nº 8950/1994)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000639
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 482561 AgR foi objeto de embargos de declaração recebidos em
parte em 14/03/2006.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 14/04/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 750555 AgR
JULG-18-08-2009 UF-PR TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009
EMENT VOL-02373-05 PP-01010
AI 748990 AgR
JULG-23-06-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009
EMENT VOL-02369-17 PP-03482
AI 442987 AgR
JULG-14-10-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008
EMENT VOL-02342-06 PP-01061
AI 482561 AgR
ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 01-04-2005 PP-00024 EMENT VOL-02185-07 PP-01317
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS -
CLIDEC
ADVDO.(A/S) : RENATA SOUZA VIANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
Mostrar discussão