STF AI 43611 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TERRENOS DA MARINHA. REINTEGRAÇÃO SUMARIA; QUANDO E LEGITIMA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI FRENTE AS PROVAS CARREADAS PARA OS
AUTOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 279. AGRAVO DESPROVIDOS.
Ementa
TERRENOS DA MARINHA. REINTEGRAÇÃO SUMARIA; QUANDO E LEGITIMA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI FRENTE AS PROVAS CARREADAS PARA OS
AUTOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 279. AGRAVO DESPROVIDOS.Decisão
Indexação
UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, TERRENO DE MARINHA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL.
CT0748,BENS PUBLICOS
TERRENO DE MARINHA
REINTEGRAÇÃO SUMARIA
Legislação
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00131 INC-00004 ART-00132
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/02/2014, KLC.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : JULIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO E SUA MULHER
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão