STF AI 436253 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE IMPOSTO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE IMPOSTO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00047 EMENT VOL-02264-05 PP-01021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BIOTECNO PRODUTOS PLÁSTICOS E MÉDICOS LTDA
ADV.(A/S) : ELOAHNA BARBARA DE A. SÁ FREIRE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO
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