STF AI 436299 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa
ao cabimento de embargos infringentes, ausente o prequestionamento
do dispositivo constitucional tido por violado: incidência das
Súmulas 282 e 356
Ementa
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa
ao cabimento de embargos infringentes, ausente o prequestionamento
do dispositivo constitucional tido por violado: incidência das
Súmulas 282 e 356Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00038 EMENT VOL-02199-10 PP-02052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA MAGDALENA MARKS BIEL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS CASTILHO GARCIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - DER/SP
ADVDO.(A/S) : CARLOS WILLIAM AZEVEDO SOUZA
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