STF AI 436385 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO INOMINADO - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INFUNDADA - MULTA. Estando a decisão
relativa ao agravo de instrumento alicerçada em pronunciamento do
Plenário, o agravo interposto a partir do § 1º do artigo 557 do
Código de Processo Civil surge manifestamente infundado, atraindo a
incidência da multa prevista no § 2º do citado artigo. Isso ocorre
quando a hipótese versa sobre o salário-educação, que veio a ser
placitado pelo Plenário no exame do Decreto-Lei nº 1.422/75 e da Lei
nº 9.424/96, ante textos constitucionais
Ementa
AGRAVO INOMINADO - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INFUNDADA - MULTA. Estando a decisão
relativa ao agravo de instrumento alicerçada em pronunciamento do
Plenário, o agravo interposto a partir do § 1º do artigo 557 do
Código de Processo Civil surge manifestamente infundado, atraindo a
incidência da multa prevista no § 2º do citado artigo. Isso ocorre
quando a hipótese versa sobre o salário-educação, que veio a ser
placitado pelo Plenário no exame do Decreto-Lei nº 1.422/75 e da Lei
nº 9.424/96, ante textos constitucionaisDecisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO,
MULTA,
CARÁTER, INFUNDADO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 290079 (RTJ-184/1126) (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05).
Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (SVF).
Alteração: 28/03/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 603838 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-30-10-2012 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO
DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013
AI 537276 AgR
JULG-02-09-2008 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-07 PP-01292
RE 453124 AgR
JULG-22-05-2007 UF-DF TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02283-06 PP-01101
AI 436664 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 20-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02160-07 PP-01320
AI 447890 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 20-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02160-07 PP-01360
AI 456987 AgR
ANO-2004 UF-AM TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 20-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02160-07 PP-01378
RE 382628 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 27-08-2004 PP-00066 EMENT VOL-02161-03 PP-00517
AI 447808 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 03-09-2004 PP-00014 EMENT VOL-02162-06 PP-01152
RE 390105 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-03 PP-00575
RE 420427 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 05-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02171-04 PP-00753
AI 471085 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 11-03-2005 PP-00022 EMENT VOL-02183-06 PP-01181
AI 483491 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 11-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02183-07 PP-01279
AI 500797 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 11-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02183-07 PP-01419
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA
S/C LTDA.
ADVDO.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS RENATO S. SOUZA
Mostrar discussão