STF AI 436487 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Aposentadoria
de servidor estadual. Complementação. Lei Complementar nº 200/74. 3.
Ausência de
prequestionamento e incidência da Súmula 280/STF. Agravo que não ataca
todos os
fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental. Manutenção do
vício.
Aplicação do § 1º do art. 317 do RISTF. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Aposentadoria
de servidor estadual. Complementação. Lei Complementar nº 200/74. 3.
Ausência de
prequestionamento e incidência da Súmula 280/STF. Agravo que não ataca
todos os
fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental. Manutenção do
vício.
Aplicação do § 1º do art. 317 do RISTF. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.
AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 10/09/03, (MLR).
Alteração: 11/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00113 EMENT VOL-02110-07 PP-01504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILBERTO PEREIRA JOB
ADVD.(A/S) : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGE-SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI
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