STF AI 436515 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Representação processual. Recurso inexistente. Precedente.
Exame de cláusula contratual e de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Representação processual. Recurso inexistente. Precedente.
Exame de cláusula contratual e de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA, CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO,
INEXISTÊNCIA, RECURSO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: RE-281287-ED-AgR-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(FLO).
Inclusão: 04/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02128-12 PP-02453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GEVISA S/A
ADV.(A/S) : ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
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