STF AI 436595 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso Público. Exame de aptidão física. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Exame de Lei Estadual.
Súmula 280. Regimental não provido
Ementa
Concurso Público. Exame de aptidão física. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Exame de Lei Estadual.
Súmula 280. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, LEI LOCAL,
COMPATIBILIDADE, PROVA, CAPACIDADE FÍSICA, CARGO, ESCRIVÃO, POLÍCIA
CIVIL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004133 ANO-1999
ART-00024 INC-00005
(SE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00134 EMENT VOL-02117-50 PP-10855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : ANA CRISTINA CAHINO PEREIRA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE MENEZES DE MELO E OUTRO (A/S)
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