STF AI 43661 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. A INTERPRETAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DE CONSUMO, POR
SER TRIBUTO INDIRETO, INCIDENTE SOBRE O CONSUMIDOR, NÃO E EXIGIVEL
SOBRE A ENCOMENDA DE NAVIOS FEITA POR AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA
PRIVADA, NÃO PROPCIA O REC. EXTR. COM ARRIMO NA ALINEA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A INTERPRETAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DE CONSUMO, POR
SER TRIBUTO INDIRETO, INCIDENTE SOBRE O CONSUMIDOR, NÃO E EXIGIVEL
SOBRE A ENCOMENDA DE NAVIOS FEITA POR AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA
PRIVADA, NÃO PROPCIA O REC. EXTR. COM ARRIMO NA ALINEA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04117 EMENT VOL-00742-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDAS. : COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
ADV. : PAULO MAIA
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