STF AI 436694 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a
data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação da
tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula 288
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a
data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação da
tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula 288Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, JUNTADA, PEÇA OBRIGATÓRIA, ILEGIBILIDADE,
AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO,
MOMENTO, TRASLADO, INSTRUMENTO, DECORRÊNCIA, INCUMBÊNCIA, (STF),
DECISÃO DEFINITIVA, ADMISSIBILIDADE, APELO.
IMPRESTABILIDADE, CERTIDÃO, RECOLHIMENTO, CUSTAS, COMPROVAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAODINÁRIO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
POSTERIORIDADE, DATA, PAGAMENTO, PREPARO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 24/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02170-04 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : C & A MODAS LTDA.
ADVDO.(A/S) : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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