STF AI 436788 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA
MAGNA CARTA.
Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia
de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
De mais a mais, foi conferida à parte
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA
MAGNA CARTA.
Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia
de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
De mais a mais, foi conferida à parte
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros
Sepúlveda Pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00036 EMENT VOL-02219-9 PP-01706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM
LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ
AGDO.(A/S) : FRANCELINA FERREIRA DE ARRUDA
ADV.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA
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