STF AI 436967 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. - A partir da EC
20/98, tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. - A partir da EC
20/98, tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO,
ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, SERVIDOR INATIVO,
POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), RE-346824-AgR,
RE-358780-AgR, RE-365188-AgR, RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-368909-AgR,
RE-369066-AgR, RE-391511-AgR-ED, RE-394651-AgR.
- O AI-488974-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 10/08/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Alteração: 02/09/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 467563 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00055 EMENT VOL-02149-18 PP-03546
AI 488974 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 11-06-2004 PP-00011 EMENT VOL-02155-05 PP-00900
Data do Julgamento
:
09/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00011 EMENT VOL-02145-07 PP-01288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ELVIRA CORREA FLORES
ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
(RS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), RE-346824-AgR,
RE-358780-AgR, RE-365188-AgR, RE-367094-AgR (RTJ-186/353), RE-368909-AgR,
RE-369066-AgR, RE-391511-AgR-ED, RE-394651-AgR.
- O AI-488974-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 10/08/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Alteração: 02/09/04, (CFC).