STF AI 437048 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Como se verifica do exame da cópia da
petição de interposição do recurso extraordinário, a falha é da
xerox da referida petição, que não reproduziu legivelmente a
autenticação, e falha de tal ordem na formação do instrumento é
imputável ao agravante, a quem incumbe a fiscalização dessa
formação.
- Por outro lado, cabe a esta Corte o exame, de ofício,
da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, por isso a
necessidade de que conste do instrumento a cópia da petição de
interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua
entrada no protocolo do Tribunal a quo, razão por que se aplica o
mesmo princípio que inspirou a Súmula 288.
- Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Como se verifica do exame da cópia da
petição de interposição do recurso extraordinário, a falha é da
xerox da referida petição, que não reproduziu legivelmente a
autenticação, e falha de tal ordem na formação do instrumento é
imputável ao agravante, a quem incumbe a fiscalização dessa
formação.
- Por outro lado, cabe a esta Corte o exame, de ofício,
da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, por isso a
necessidade de que conste do instrumento a cópia da petição de
interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua
entrada no protocolo do Tribunal a quo, razão por que se aplica o
mesmo princípio que inspirou a Súmula 288.
- Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02134-08 PP-01545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : RAMOM BATISTA DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : JOÃO SANTANA FILHO E OUTRO (A/S)
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