STF AI 43708 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA DE MULTA. A REFERIDA NÃO ERA SIGNATARIA
DO PAPEL. NÃO INCIDENCIA.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA DE MULTA. A REFERIDA NÃO ERA SIGNATARIA
DO PAPEL. NÃO INCIDENCIA.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 30-8-68.
Data do Julgamento
:
30/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04117 EMENT VOL-00742-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : CIA. HOTEIS DE TURISMO
ADV. : JOUBERT DE CARVALHO
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