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Jurisprudência


STF AI 43708 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA DE MULTA. A REFERIDA NÃO ERA SIGNATARIA DO PAPEL. NÃO INCIDENCIA.
Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 30-8-68.

Data do Julgamento : 30/08/1968
Data da Publicação : DJ 11-10-1968 PP-04117 EMENT VOL-00742-02 PP-00644
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE. : UNIÃO FEDERAL AGDA. : CIA. HOTEIS DE TURISMO ADV. : JOUBERT DE CARVALHO
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