STF AI 437126 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO
IMPUGNADO, AUSENTE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
Conforme
entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer
só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial,
sendo prematuro o recurso que a antecede.
Ademais, a insurgência
não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a
abertura da via extraordinária, na forma do art. 102, inciso III, da
Lei Maior.
Agravo desprovido.
Ementa
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO
IMPUGNADO, AUSENTE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
Conforme
entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer
só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial,
sendo prematuro o recurso que a antecede.
Ademais, a insurgência
não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a
abertura da via extraordinária, na forma do art. 102, inciso III, da
Lei Maior.
Agravo desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 02.09.2003.
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02128-12 PP-02484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVD.(A/S) : ANA HELENA OLIVEIRA NOGUEIRA
ADVD.(A/S) : MARIA TERESA BOTA GUERREIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTES FOLNONI LTDA
ADVD.(A/S) : JANETE BLANK E OUTRO (A/S)
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