STF AI 437175 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público estadual. Gratificação de incentivo
instituída pela Lei Complementar nº 27/99: extensão aos servidores
inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98),
da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes
(v.g. RE 244697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar
Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DJ 10.11.00)
Ementa
Servidor público estadual. Gratificação de incentivo
instituída pela Lei Complementar nº 27/99: extensão aos servidores
inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98),
da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes
(v.g. RE 244697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar
Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DJ 10.11.00)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 12.08.2003.
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02122-06 PP-01183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS
MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DE PERNAMBUCO
(ASSINPE-PM/BM)
ADVDO.(A/S) : CÍCERO PEREIRA SILVA
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