STF AI 437176 AgR-ED / PB - PARAÍBA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO
CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
Inexistente o vício apontado,
explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos
pressupostos do recurso extraordinário.
Pretensão de se renovar o
julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a
via adotada.
Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do
CPC).
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO
CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
Inexistente o vício apontado,
explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos
pressupostos do recurso extraordinário.
Pretensão de se renovar o
julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a
via adotada.
Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do
CPC).
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00041 EMENT VOL-02246-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM
LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JÚLIO DO CARMO PEDROSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA E OUTRO(A/S)
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