STF AI 437176 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO
ART. 5º E INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Ademais, o acórdão se encontra
suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO
ART. 5º E INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Ademais, o acórdão se encontra
suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO TRABALHISTA.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE,
INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), AI-177283-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/05/04, (JVC).
Alteração: 17/03/06, (NAL).
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Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02128-12 PP-02494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM
LIQUIDAÇÃO
ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JÚLIO DO CARMO PEDROSO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA E OUTRO (A/S)
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