STF AI 437247 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
ainda que a pretendida ofensa tenha surgido na decisão recorrida:
incidência das Súmulas 282 e 356
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
ainda que a pretendida ofensa tenha surgido na decisão recorrida:
incidência das Súmulas 282 e 356Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00004 EMENT VOL-02164-04 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA
ADVDO.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO (A/S)
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