STF AI 437258 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
- O debate em torno das exigências legais
pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não
viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de
tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
-
Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não
viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização
supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento
constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA -
COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
RECURSO IMPROVIDO.
- O debate em torno das exigências legais
pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não
viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de
tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.
-
Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não
viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização
supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento
constitucional. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, DEFICIÊNCIA, TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO,
POSTULADO, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, LIMITE, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-161396-AgR, AI-192995-AgR, AI-224405-AgR;
RTJ-144/962, RTJ-147/251.
Obs.: - O AI-450778-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 03/02/2004.
Número de páginas: (10). Análise:(CTM).
Inclusão: 05/03/04, (MLR).
Alteração: 14/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 458393 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 19-12-2003 PP-00073 EMENT VOL-02137-19 PP-03803
AI 450778 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 28-11-2003 PP-00021 EMENT VOL-02134-08 PP-01675
AI 474174 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 07-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02150-10 PP-01897
AI 469796 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 04-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02154-06 PP-01070
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-38 PP-07950
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALDAIR SCHIFELBEIN E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-161396-AgR, AI-192995-AgR, AI-224405-AgR;
RTJ-144/962, RTJ-147/251.
Obs.: - O AI-450778-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 03/02/2004.
Número de páginas: (10). Análise:(CTM).
Inclusão: 05/03/04, (MLR).
Alteração: 14/06/04, (CMR).
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