STF AI 437485 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%. DIREITO
ADQUIRIDO AO PERCENTUAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA.
I. - A ofensa à
Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta,
reflexa.
II. - Servidor público do Distrito Federal. Reajuste de
84,32% devido no período em que a Lei Distrital 38/89 esteve em
vigor. Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. 84,32%. DIREITO
ADQUIRIDO AO PERCENTUAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA.
I. - A ofensa à
Constituição há de ser direta, frontal, e não indireta,
reflexa.
II. - Servidor público do Distrito Federal. Reajuste de
84,32% devido no período em que a Lei Distrital 38/89 esteve em
vigor. Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
(DF).
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-325144-AgR, RE-341158-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 446648 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00027 EMENT VOL-02132-17 PP-03346
AI 427258 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 21-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02133-12 PP-02340
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02132-17 PP-03270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELENA ALVES BANDEIRA BARROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF-ETH CORDEIRO DE AGUIAR
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