STF AI 437492 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Análise do apelo extremo que requer a interpretação de normas de
direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF nº
280.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Análise do apelo extremo que requer a interpretação de normas de
direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF nº
280.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo regimental
e, ao agravo, negou provimento. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00086 EMENT VOL-02219-09 PP-01747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ARLETTI TRANSPADINI REIS
ADV.(A/S) : FLÁVIA NEVES SOARES
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO- MG - MAURÍCIO
BARBOSA GONTIJO
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