STF AI 437591 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido
Ementa
Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
OCORRÊNCIA,
OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO FISCAL, EXCEÇÃO, PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/04/04, (MLR).]
Alteração: 24/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 427624 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00063 EMENT VOL-02137-14 PP-02823
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00134 EMENT VOL-02117-50 PP-10865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAIS S/A - PAN
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS FERNANDES BLANCO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANA CRISTINA LEITE ARRUDA
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