STF AI 437618 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Inexistência de
declaração de inconstitucionalidade de lei ou tratado federal.
Inviável a interposição do RE pela alínea "b" do permissivo
constitucional. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Inexistência de
declaração de inconstitucionalidade de lei ou tratado federal.
Inviável a interposição do RE pela alínea "b" do permissivo
constitucional. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, EMPREGADO.
Legislação
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (JVC).
Alteração 14/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 437618 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 19-12-2003 PP-00096 EMENT VOL-02137-15 PP-02966
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00029 EMENT VOL-02121-21 PP-04243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIZ BARBOSA VIEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ELVARISTO TEIXEIRA DO AMARAL
ADV.(A/S) : FRANCISCO ARY M. CASTELO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/04/04, (JVC).
Alteração 14/05/04, (CMR).
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