Indexação (TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Legislação LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMTST-000126 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000210 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000266 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000297 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Observação Votação : unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(CTM). Revisão:(). Inclusão: 05/03/04, (MLR). Alteração: 22/06/04, (CMR). Acórdãos no mesmo sentido AI 447627 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-16 PP-03186 AI 458618 AgR ANO-2003 UF-GO TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 16-04-2004 PP-00078 EMENT VOL-02147-17 PP-03304 AI 489036 AgR ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 21-05-2004 PP-00048 EMENT VOL-02152-08 PP-01641 AI 485840 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJ 14-05-2004 PP-00058 EMENT VOL-02151-05 PP-00848 AI 477840 AgR ANO-2004 UF-AL TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 28-05-2004 PP-00056 EMENT VOL-02153-15 PP-02933