STF AI 437812 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITO DO
TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão referente à
sucessão empresarial é de âmbito infraconstitucional. Por essa
razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa
direta à Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITO DO
TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão referente à
sucessão empresarial é de âmbito infraconstitucional. Por essa
razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa
direta à Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02234-05 PP-00968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : ALAN PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IRON MESSIAS DE OLIVEIRA
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