STF AI 437959 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário
não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada
sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário
não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada
sob o ângulo estritamente legal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", EXAME,
QUESTÃO DE FUNDO, DIFERENÇA SALARIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (SVF).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 836539 AgR
JULG-31-05-2011 UF-RS TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011
EMENT VOL-02555-07 PP-01130
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02177-05 PP-00875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADIL PEREIRA AURÉLIO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PEDRO JERRE GRECA MESQUITA
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